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COBRANÇAS LÍCITAS E ILÍCITAS REALIZADAS POR CONDOMÍNIOS

É sabido que quem deve tem que pagar, o que envolve também o pagamento das quotas mensais dos condomínios, os quais têm direito e dever de cobrar os condôminos inadimplentes, o que deve ser realizado de maneira lícita. 

Há diversos relatos de cobranças de condomínios feitas ilicitamente, com exposição do devedor ou sanções indevidas, o que gera a obrigação do condomínio indenizar o condômino que sofreu o constrangimento.

Ouça aqui a entrevista cedida à Rádio Justiça pelo especialista em Direito Imobiliário, Geovane Ferreira Pires.

 

Geovane Ferreira Pires

Advogado do escritório Kênio Pereira Sociedade de Advogados

Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG

TEL. PARA CONTATO: (31) 2516-7008 e (31) 99701-4460