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Distrato Imobiliário aumenta o risco da compra do imóvel na planta

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Distrato Imobiliário aumenta o risco da compra do imóvel na planta

Lei sobre o Distrato Imobiliário aprovada pelo Congressso Federal beneficia somente as construtoras

Distrato Imobiliário, aprovado pela  Câmara dos Deputados, através do projeto de lei complementar n° 68/2018, com as emendas do Senado, que trata das normas de distrato na aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento. O texto se mostra totalmente desequilibrado, pois afrontar a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código Civil e o resultado do julgamento do Resp. 1300418 analisado em regime de Recurso Repetitivo pelo STJ.

Nesta entrevista à Rádio Justiça, o advogado Kênio Pereira fala dos riscos de se comprar um imóvel na planta. 

Ouça aqui a entrevista.

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