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Distrato de imóveis e como proceder nesse caso

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Distrato de imóveis e como proceder nesse caso

 Casos de Distrato de imóveis  são resolvidos na justiça, pois não há uma lei específica sobre o assunto

Não há lei específica sobre o distrato de imóveis e alguns casos estão sendo resolvidos nos Procons ou pela jurisprudência. Em entrevista à TV Justiça, que também foi exibida na TV Assembleia de Minas Gerais e na TV Horizonte, o juiz Christyano Generoso, da 22ª Vara Cível, e eu falamos sobre o assunto. Um dos aspectos mais importante da discussão em curso é em relação o percentual que o incorporador poderá reter para cobrir os custos decorrentes da alienação e o prazo de devolução do imóvel. Veja a entrevista aqui. 

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