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DIREITO DE NÃO SER FUMANTE PASSIVO

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DIREITO DE NÃO SER FUMANTE PASSIVO

            Conviver num condomínio exige que moradores tenham consciência de que devem evitar atitudes que ultrapassem os limites do seu apartamento, pois caso gere incômodo com ruídos, fumaça, vibrações do aparelho de som ou home theater nas moradias vizinhas, estará praticando ato ilegal, sujeito à multa prevista na convenção e nos arts. 1.336 e 1.337 do Código Civil. A ninguém é dado o direito de abusar da sua liberdade, pois os vizinhos têm a garantia constitucional de terem a vida e a saúde protegidas dos males que causam doenças, dentre elas, o câncer que é provocado pelo cigarro. Todas as pessoas têm o direito de respirar ar puro, de manter as janelas do seu apartamento abertas e de não serem forçadas a utilizar aparelho de ar-condicionado para evitar que mau cheiro da fumaça alheia venha a atingir as roupas, as cortinas, sofás, gerando grande desconforto.                       

             Da mesma forma que os ruídos excessivos são proibidos, consistindo, inclusive, contravenção, utilizar o apartamento de forma a incomodar os vizinhos configura abuso de direito. Se a pessoa deseja ouvir música, que o faça de forma moderada, podendo instalar isolamento acústico ou utilizar fone de ouvido se aprecia um som vibrante. Esse prazer é individual, não é para ser compartilhado com quem deseja sossego.                       

             Da mesma forma, se o morador deseja fumar, que o faça, dentro do seu apartamento, podendo inclusive fechar a janela para ninguém aproveitar do seu prazer. Basta vermos os fumódromos nas casas noturnas e nos shoppings centers, que são democráticos. Ninguém que está de fora reclama, pois cada um tem seu espaço, uns o direito de se intoxicar e outros de respirar normalmente e ter sua saúde respeitada. Esse é o princípio da Lei Antifumo nº 9,294/96, que teve o mérito de viabilizar a convivência harmônica, por proteger a saúde de quem não é fumante, ao proibir no artigo 2º, o uso de cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto fechado.

DIREITO À SAÚDE SE SOBREPÕE AO DO LAZER QUE INCOMODA

             Esclarecemos que não temos nada contra o cigarro ou os fumantes, pois têm todo o direito de curtir o que lhes dá prazer. Entretanto, não se mostra adequado ignorar jogar a fumaça em determinado local que propicia que a corrente de ar a leve para quem tem problemas respiratórios e que não gosta do odor, pois nosso lar é o local onde buscamos refúgio, segurança e paz.

             De acordo com pesquisa feita pela Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) em 2019, o percentual de fumantes ativos acima de 18 anos no Brasil é de 9,8%, o que equivale a 20.594.418,25 pessoas. Dessa forma, a cada 10 pessoas no condomínio, é provável que pelo menos uma seja fumante. Já a porcentagem de fumantes passivos em casa, de acordo com a mesma pesquisa, é de 6,8%, o que equivale a 14.290.004,5 brasileiros.

             É de conhecimento geral que o cigarro causa diversos malefícios à saúde dos fumantes, inclusive passivos, e de acordo com o Instituto Nacional de Câncer, é a principal causa para câncer no pulmão, na laringe, na faringe, no esôfago. Além disso, o cigarro pode causar também infecções respiratórias, complicações na gravidez, impotência sexual e agravar o quadro de hipertensão.

             A maioria dos fumantes é educada e respeita as pessoas, pois evita incomodar os outros e assim vemos que todos podem ter seus prazeres sem passar gerar reclamação. Mas, o que não se admite é o individualismo de alguns fumantes que – por saber que seu ato deixa sua moradia com mau cheiro – inicia seu ritual se posicionando na varanda ou na janela para jogar a fumaça nos apartamentos vizinhos, não se importando em prejudicar a saúde de pessoas que estão ficando mais tempo em casa para trabalhar e estudar diante do isolamento imposto pela pandemia.

 

Esse artigo foi publicado no Jornal Hoje em Dia

 

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Vice-presidente do Secovi-MG e da Câmara do Mercado Imobiliário de MG

kenio@keniopereiraadvogados.com.br

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