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O DESAFIO DE ENFRENTAR O CORONAVÍRUS NOS CONDOMÍNIOS

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O DESAFIO DE ENFRENTAR O CORONAVÍRUS NOS CONDOMÍNIOS

Em qualquer cenário que envolva a contaminação pelo Covid-19, as medidas sanitárias, como uso de máscaras e higienização das mãos, permanecem, inclusive nos condomínios que aprovaram a obrigatoriedade dessas práticas nas áreas comuns do edifício. Ainda que os índices de contágio venham a reduzir, uma vez aprovado em assembleia o uso de máscaras no condomínio, é dever dos condôminos e dos moradores seguir a determinação, sob pena de multa, nos termos previstos na convenção, bem como pela assembleia, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 1.336 do Código Civil. Porém, caso não tenha ocorrido a deliberação, mesmo que com boas intenções, não tem o síndico poderes para criar regras restritivas por conta própria, pois cabe à assembleia estabelecer as regras sobre as áreas comuns.

Cada condomínio tem uma realidade

Muito se falou, desde o início da pandemia, sobre síndicos que, por desconhecimento, fecharam áreas de edifício arbitrariamente, sem qualquer autorização condominial. Dominados pelo medo, agiram como se fossem donos do prédio e proibiram, por exemplo, o uso da piscina e da academia, o que configurou alguns exageros. O objetivo das leis publicadas para enfrentarem o coronavírus sempre foi evitar aglomeração de pessoas, cabendo ao condomínio determinar sobre o uso de suas áreas comuns com razoabilidade.

Os empreendimentos imobiliários são diferentes, com números de unidades variadas e particularidades, sendo que, em grande parte dos edifícios, a academia e demais equipamentos de lazer são utilizados por poucas pessoas, o que possibilita seu uso com mais de 2 metros de distância. Não é razoável pensar que em todos os edifícios as áreas de lazer são pequenas e ficam lotadas, pois isso não é a realidade. Certamente, num empreendimento com 400 apartamentos, controlar a academia é mais complicado, mas em inúmeros edifícios menores ela e os demais espaços são utilizados por poucas pessoas, inexistindo risco de aglomeração.

Não usar máscara para facilitar o contágio por configurar ser crime?

Ainda hoje, há quem acredite que o síndico que não promove o fechamento das áreas de lazer, ou o morador que não aceita essa situação poderia vir a responder pelo crime do artigo 132 do Código Penal (CP) – Perigo para a vida ou saúde de outrem –, ou o previsto no art. 131 – Perigo de contágio de moléstia grave. Na realidade, nenhum morador deseja contaminar os vizinhos ou tenta fazê-lo deliberadamente, o que retira da conduta o elemento “dolo”, ou seja, a intenção de cometer o crime. 

Entretanto, quando a Assembleia determina o uso de máscara nas áreas comuns (elevadores, corredores, portaria, etc), em respeito às medidas sanitárias impostas pela Administração Pública, é possível cogitar a hipótese de cabimento do crime do artigo 268 do Código Penal - Infração de medida sanitária preventiva, pois dependendo do caso, poderá vir a ficar demonstrando que a insistência do morador em não utilizar máscara venha a configurar o desejo de criar risco para os vizinhos. Vejamos o Código Penal:

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 Em tese, poderia ainda, o infrator que se recusa a cumprir a deliberação da assembleia, responder por dolo eventual, pois assumiu o risco de contaminar os vizinhos com sua atitude antissocial e egoísta.  Uma coisa é ficar à vontade dentro do apartamento, com sua família. Outra, bem diferente é cometer abuso e afrontar uma norma do condomínio que visa reduzir o risco de contágio de uma doença que pode ser fatal.

 

Esse artigo foi publicado no Jornal Hoje em Dia

 

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Federal

 

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