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EXERCER DIREITO NÃO SE CONFUNDE COM UM CRIME DE "AMEAÇA"

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EXERCER DIREITO NÃO SE CONFUNDE COM UM CRIME DE "AMEAÇA"

Alertar o infrator sobre a consequência de seu ato é um direito                                                                         

Na realização das assembleias gerais nos condomínios percebe-se que muitas pessoas deixam de expressar seu pensamento ou sua intenção com o receio de vir a configurar um crime de ameaça ou outro ilícito. Ignoram que qualquer pessoa tem o direito de esclarecer que se o devedor não pagar a quota de condomínio será executado judicialmente e caso ele não cumpra a ordem judicial, o condomínio solicitará a penhora do imóvel e esse será leiloado para pagar a dívida. Da mesma forma, dizer para o vizinho que se ele insistir em fazer barulho de madrugada será multado e que chamará a polícia, tais afirmações não configuram nenhum ilícito ou ameaça. São simplesmente exercício regular de um direito, devendo ser visto como um ato normal comunicar a situação e sua consequência para o devedor ou o infrator.

Há indivíduo, talvez por ser altamente sensível e nunca ter sido contrariado, que se ofende com qualquer observação ou crítica sobre sua conduta que afronta o direito alheio. Percebemos nas reuniões condominiais que as pessoas, e até mesmo alguns profissionais da área, desconhecem o significado da palavra “ameaça”, pois a confundem com o exercício legal do Direito, que é consagrado pela Constituição da República.

RELAÇÃO DE SERVIÇO, SE ACEITA, CUMPRA

O empregador, ao avisar ao empregado que o dispensará se continuar a ser relapso ou desinteressado, consiste num direito, devendo a comunicação ser bem recebida por dar condições da pessoa melhorar. Nenhuma pessoa é obrigada a trabalhar para alguém, mas se aceita o emprego ou o serviço deve executá-lo conforme determinação do contratante, o qual não tem tempo para ficar polemizando com o empregado que não aceita as regras e orientações. Se o emprego ou trabalho não agrada o correto é nem iniciar a relação, e caso já esteja em andamento, o correto é o empregado é sair da empresa para dar espaço a quem deseja fazer o serviço.

O mesmo ocorre com o cliente que avisa que irá trocar de fornecedor, médico, advogado ou contador, pois ninguém é obrigado a ficar calado diante de uma insatisfação que tenha fundamento. Cabe a quem recebe o alerta, refletir, melhorar ou buscar outro serviço/contratante ou cliente.  

AMEAÇA SÓ EXISTE SE O MAL FOR INJUSTO E GRAVE

O crime de ameaça, previsto na lei, ocorre somente quando o mal prometido é injusto e grave, sendo claro ser justo cobrar de quem deve ou multar quem afronta a convenção e o regimento interno. O Código Penal prevê, no art. 147, que configura crime de ameaça àquele que “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, a ponto de causar-lhe mal injusto e grave”.

Portanto, quando uma pessoa avisa que tomará uma medida mais rígida, como processar alguém em razão do não pagamento de uma dívida ou por alterar maliciosamente uma ata de assembleia, esse alerta não pode ser confundido com ameaça, muito menos ilícito penal.

Assim, qualquer condômino ou seu procurador/advogado, ao ver que o síndico e o secretário estão adulterando ou subtraindo da ata o que foi dito em assembleia, e, tendo esse solicitado que fosse registrado, tem o direito de alertá-los que essa atitude abusiva consiste em crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, e que o condomínio não assumirá os custos da defesa desse processo penal.

Portanto, há uma grande diferença entre “ameaçar” alguém e alertar que irá exercer legalmente o seu Direito. Cobrar de um devedor de maneira educada e firme, inclusive no decorrer da assembleia que foi convocada para contratar um advogado para executar a dívida, consiste num regular exercício do direito nas reuniões condominiais.  A ninguém é dado ao direito de não quitar suas dívidas, não tendo o devedor que ser protegido com o sigilo numa assembleia onde os demais participantes têm o direito de saber quem está gerando o aumento das suas quotas partes para cobrir o valor não quitado. É direito de todos saber os dados da dívida, o valor, qual o período inadimplindo, o nome do devedor e a sua unidade, sendo vedado apenas expor para terceiros fora do ambiente do condomínio.

EXEMPLOS FACILITAM ENTENDER A DIFERENÇA

 Situação diversa, que consiste numa ameaça, é um condômino dizer que irá retirar o telhado do edifício e invadir a laje para construir uma cobertura numa área comum, pois o ato de invadir é um ilícito penal, além de ser ilegal edificar, sem prévia autorização, numa área que pertence à coletividade. Pode qualquer condomínio dizer que irá processar o invasor e que requererá a demolição do que for construído ilegalmente no terraço, sendo tal afirmação o exercício de um direito e não uma ameaça.

O credor que possui cheque sem fundos não comete o crime de ameaça ao alertar o devedor que fará o protesto do título no cartório, a execução do cheque e até a penhora dos bens do devedor em juízo, pois isso é um direito. Porém, o credor não pode, por exemplo, tomar os bens à força para pagar a dívida, sem uma ordem judicial, pois este ato configura crime de exercício ilegal das próprias razões conforme art. 345 CP.

Portanto, é direito do credor ou da pessoa que foi afrontada avisar que tomará as medidas cabíveis para evitar seu prejuízo. Se o infrator não quer que o seu erro apareça, não deixe acontecer. Basta cumprir seu dever e a lei.

 

Esse artigo foi publicado no Jornal Diário do Comércio.

 

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro do Secovi-MG e da Câmara do Mercado Imobiliário de MG

Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Federal

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

kenio@keniopereiraadvogados.com.br

                       

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