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DECISÃO DO JUIZ DE LIBERAR O FUNCIONAMENTO DOS BARES E RESTAURANTES E DEPOIS A SUA SUSPENSÃO

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DECISÃO DO JUIZ DE LIBERAR O FUNCIONAMENTO DOS BARES E RESTAURANTES E DEPOIS A SUA SUSPENSÃO

Essa entrevista com o advogado Kênio de Souza Pereira, esclarece que o Juiz agiu de maneira técnica, com fundamento na Constituição Federal para deferir a liminar que permitiu a abertura dos bares e restaurante, pois carece de legalidade as determinações do Prefeito com base em Decretos.

O correto seria a Câmara Municipal aprovar leis e o Prefeito sancioná-las. Entretanto, na entrevista fica evidente que a decisão de suspender a liminar analisou alguns pontos, tendo deixado de verificar outras questões, como o fato da liminar condicionar o funcionamento ao cumprimento dos procedimentos e cuidados já aprovados há meses pela Secretaria Municipal da Saúde.

Na entrevista, Kênio Pereira, que também é diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis, esclarece várias questões relativas ao mercado imobiliário, o valor dos imóveis para venda e locação, bem como as tendências dos investimentos no decorrer de 2020 e 2021.

Clique aqui para ver a entrevista cedida à 98NEWS.


Kênio de Souza Pereira

Advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Federal

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM

kenio@keniopereiradvogados.com.br

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