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A LEI N° 14.010/2020 E AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS

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A LEI N° 14.010/2020 E AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS

A Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, prevê no seu art. 12 que, em caráter emergencial, até 30/10/2020, as assembleias condominiais virtuais ficarão equiparadas em seus efeitos jurídicos às presenciais. Porém, já começam a surgir os problemas decorrentes dessa inovação, para a qual a maioria dos condôminos estão despreparados.

A autorização legal para as assembleias virtuais não veio com instruções de como estas poderiam ocorrer, dando margens para algumas pessoas cometerem abusos.

Ouça a entrevista cedida pelo Dr. Geovanne Pires à Rádio Justiça sobre a nova lei clicando aqui.

 

Geovane Ferreira Pires

Advogado do escritório Kênio Pereira Sociedade de Advogados

Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG

TEL. PARA CONTATO: (31) 98526-6340

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