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VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E O AVCB - PANDEMIA É UTILIZADA PARA CONSEGUIR PRESCRIÇÃO

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VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E O AVCB - PANDEMIA É UTILIZADA PARA CONSEGUIR PRESCRIÇÃO

A pandemia do coronavírus provocou o isolamento social determinado pela Administração Pública, o qual vem sendo usado como desculpa por construtoras para postergarem o cumprimento de suas obrigações sobre vícios de suas construções e, assim, se beneficiarem com a perda do direito dos compradores e dos condomínios que ao atenderem à solicitação do construtor deixam o tempo passar. E todos sabem do ditado “O Direito não socorrer aos que dormem”. .

De acordo com o art. 618 do Código Civil, a construtora responde pelos defeitos da construção pelo prazo irredutível de cinco anos, período em que o comprador do imóvel deverá tomar providências com assessoria jurídica para exigir a reparação de trincas, problemas de impermeabilização, descolamento de revestimentos nas fachadas, irregularidades que impedem a emissão do AVCB, entre outros.

Em 2018, este advogado, como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, enviou cartas para as Cias Seguradoras indagando se elas pagariam normalmente a indenização aos condôminos no caso de incêndio, sem que tivessem o AVCB. Todas as Cias. de Seguros responderam por escrito que não pagariam, pois poderiam exigir tal documento para quitar os danos decorrentes do incêndio. Diante disso, alertamos sobre direito dos compradores exigirem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da construtora, sendo que a entrega do empreendimento sem o projeto aprovado consiste numa irregularidade por ferir a lei estadual, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

AMADORISMO DO CONDOMÍNO X PROFISSIONALISMO DO CONSTRUTOR

Ocorre que os condomínios, bem como os compradores dos apartamentos salas ou lojas têm perdido o direito de exigir os consertos e a indenização pelos danos, por agirem de maneira ingênua, pois deixam de agir com técnica jurídica e assim acabam favorecendo a construtora que busca argumentos e defesas para se eximirem de fazer os consertos ou de realizar as obras exigidas pelo Corpo de Bombeiros essenciais à aprovação do AVCB. O mais comum é o construtor protelar a execução dos reparos ou fazê-los de forma paliativa para justamente transcorrer o prazo de garantia, que em alguns casos tem prazo curto, sem que tenha que gastar valores expressivos com a execução de um serviço definitivo e adequado.

A informalidade unida com o excesso de credulidade dos compradores e dos síndicos são os principais aliados dos construtores que acabam economizado ao deixarem de realizadas os reparos, que em alguns casos, diante do volume de unidades, superam valores acima de R$1 milhão, especialmente, quando o reparo exige o refazimento de revestimentos de fachada, encanamentos ou de impermeabilizações. Os construtores adoram os condomínios que acham que é caro contratar advogados e peritos para assessorar nas tratativas, pois ao final conduzem os síndicos e conselheiros como bem entendem. Por outro lado, os construtores, têm visão empresarial possuem bons advogados para orientá-los a evitar despesas e como agir para inviabilizar os processos dos condomínios.

PANDEMIA AJUDARÁ OS CONDOMÍNIOS A PERDEREM SEUS DIREITOS

Com a pandemia, surgiram relatos de que as várias negociações entre os compradores/condomínios e os construtores foram suspensas por causa do isolamento social, que têm alegado que teriam perdido a condição de darem continuidade à tentativa de solução extrajudicial. Um dia é a chuva, outro dia é a falta de pessoal e outro é a necessidade de estudos e assim vai passando o tempo e ao final. A grande verdade é que, no dia seguinte que ocorre a prescrição, nem os telefonemas do síndico são mais atendidos. 

Portanto, a construtora sabe que a experiência confirma que dá lucro fazer reparos que são mera maquiagem ou protelar. Ao final os danos aumentam e depois que tem que arcar com os custos são os compradores com elevadas taxas extras de condomínio, em especial, quando o Corpo de Bombeiros exige a realização de obras para atender às exigências para a obtenção do AVCB.  

A construção civil foi autorizada a trabalhar normalmente durante a pandemia e caso os reparos não sejam executados, nesse período é possível tomar as providências judiciais para evitar a prescrição.

 

Esse artigo foi publicado no Jornal Hoje em Dia

 

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Federal

Conselheiro do Secovi-MG e da Câmara do Mercado Imobiliário de MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

kenio@keniopereiraadvogados.com.br

 (31) 2516-7008

 

 

 

 

 

 

 

 

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