Publicações

ESTELIONATO É FREQUENTE NOS NEGÓCIOS IMOBILILIÁRIOS

img-post

ESTELIONATO É FREQUENTE NOS NEGÓCIOS IMOBILILIÁRIOS

Há construtor, corretor e proprietário de imóvel que desconhece que pode ser condenado criminalmente por estelionato quando omite informações do adquirente. E faz isso porque sabe que se dissesse a verdade, a venda não seria concretizada ou seria exigida uma redução do preço.            

Essas situações são bastante comuns, como a noticiada em julho de 2018, sobre um cantor sertanejo que vendeu uma casa no Balneário de Escarpas do Lago omitindo a existência de uma Ação Civil Pública do Ministério Público requerendo a demolição de parte da casa por ter sido edificada em área de preservação. O vendedor alegou em sua defesa que “todo mundo tem essa ação na região”. Isso não justifica sua postura de não dizer a verdade para o comprador, e não se pode presumir que o comprador soubesse. Por isso, tem que constar no contrato de compra e venda esse problema, sendo que até o corretor de imóveis pode vir a responder por não ter informado.           

O estelionato na venda de imóvel ocorre quando o vendedor engana o comprador para levar algum tipo de vantagem, como quando camufla infiltração, o cupim de concreto, o aterro do terreno ou defeitos estruturais que certamente desvalorizam o bem ou que pode levar o comprador a perder o interesse. Da mesma forma, aquele que vende um imóvel com problema na documentação que impede ser financiado para depois lucrar com a multa rescisória tendo em vista ser viável o agente financeiro aceitar o bem em garantia ou aquele que vende um apartamento tipo como se fosse cobertura, sendo que o dono invadiu o terraço e edificou mais um pavimento numa área comum.

Enfim, em todos os casos em que o vendedor omite ou informa errado o comprador para obter lucro, existirá a hipótese dele incorrer no crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

 

CORRETOR DE IMÓVEIS PODE RESPONDER JUNTAMENTE COM O VENDEDOR

O corretor de imóveis também pode ser condenado pelo mesmo crime ao omitir informações que sabe ou deveria saber sobre o imóvel. Além disso, pode ser obrigado, juntamente com o vendedor, a indenizar financeiramente o adquirente pelos danos sofridos, com base no art. 723 do Código Civil: “O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio”. Parágrafo único: “Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”

Cabe ao vendedor e ao corretor agir com boa-fé e informar os defeitos do imóvel ou da sua documentação, de forma clara e por escrito. Quanto ao corretor de imóveis, cabe a esse proceder conforme a Lei 6.530/78 e o Código de Ética que regulamentam a sua atividade profissional, a qual exige uma postura confiável e honrosa diante do fato de intermediar negócios que, em muitos casos representam as economias de uma vida de trabalho.

O Direito Penal Imobiliário, que é a última e mais extrema medida, pode ser uma saída para adquirentes enganados, como nos casos em que o construtor desapareceu com o dinheiro e não entregou a obra. Nesses casos, se o comprador foi ludibriado, este tem o direito de tomar medidas criminais, porque de qualquer forma, toda sentença criminal deve prever a reparação do dano, e o alcance da justiça por meio de um processo penal seria maior que o sentimento de impunidade que decorre de alguns processos que se limitam à área cível.

 

Esse artigo foi publicado no Portal Os Novos Inconfidentes

 

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do Secovi-MG.

Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Federal

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

Membro do Ibradim-MG.

kenio@keniopereiraadvogados.com.br  – Tel. (31) 2516-7008

Compartilhar