Publicações

É ILEGAL EXAGEROS PARA IDENTIFICAR QUEM ENTRA NO EDIFÍCIO COMERCIAL

img-post

É ILEGAL EXAGEROS PARA IDENTIFICAR QUEM ENTRA NO EDIFÍCIO COMERCIAL

DIGITALIZAR DOCUMENTO PARA TER ACESSO AO PRÉDIO É EXCESSIVO

 

Os prédios comerciais têm utilizado meios de controle de acessos nas portarias cada vez mais sofisticados. Porém, a prática de digitalizar ou tirar cópia dos documentos de todas as pessoas que acessam o edifício não tem amparo legal, pois ultrapassa os limites do razoável e os expõem a risco de fraudes.

O que se admite é o porteiro anotar o nome do visitante e número de sua identidade, podendo-se até fotografar a pessoa, até porque câmeras de segurança instaladas nos halls de entrada já registram sua imagem. Esse procedimento é praticado sem problemas em várias portarias de condomínios fechados de casas, bem como nos edifícios residenciais de maior porte, os quais têm inclusive o costume de ter uma lista de moradores em prol da segurança, o que é permitido pelos incisos II e V do artigo 1.348 do Código Civil, em sintonia com a alínea “b”, § 1º do artigo 22, da Lei nº 4.591/64 que definem como competência do síndico zelar pela segurança e vigilância. 

Entretanto, entregar a um desconhecido a identidade para ser digitalizada, faz com que o usuário do edifício esteja sujeito a golpes, pois ao copiar o seu documento, o condomínio passa a possuir o número do seu CPF e da carteira de identidade, data de nascimento, além da filiação e, principalmente, a assinatura. Esses dados são os ingredientes perfeitos para uma receita de fraude, já que com eles, uma pessoa com má-fé consegue fazer compras, solicitar cartões de crédito e até mesmo pegar empréstimos, pois a falsificação do documento é facilitada tendo a cópia e a assinatura como referência.

A rotatividade de porteiros e síndicos é evidente, o que somado à possibilidade de acesso dos dados por pessoas diversas, favorece que as milhares de pessoas que acessam esses condomínios possam a figurar como vítimas de golpes.  Embora a modernidade seja inevitável, ela deve ser encarada com seriedade, pois quem elabora esses sistemas de identificação foca sua atenção no serviço a ser prestado, no produto a ser vendido para reduzir a insegurança geral, mas não se preocupa com as consequências jurídicas acarretadas pelo armazenamento dos dados, as quais devem ser observadas pelos condomínios para evitar problemas.

Vivemos numa sociedade onde as fraudes são cotidianas, principalmente por meios eletrônicos, o que leva à reflexão sobre a responsabilidade daquele que detém informações de terceiros. Pode o condomínio ser responsabilizado caso os dados que armazena dos usuários do prédio sejam usados para fins ilícitos. A partir do momento em que o condomínio digitaliza o documento, ele se torna responsável por essas informações, sendo que na hipótese de ser comprovada a utilização do seu banco de dados para o cometimento de alguma fraude, poderá ser processado pela vítima com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, para fins de reparação de danos. Não poderá o condomínio alegar não ter culpa pelo ato de um porteiro, ex-funcionário ou terceiro ter acessado os fotos dos documentos dos visitantes para viabilizar uma fraude com os dados e as assinaturas, pois cabe a ele a responsabilidade de guarda dos arquivos que criou de forma impensada e desnecessária. Por faltar com o dever de guardar os dados de forma segura, o condomínio atrairá para si o dever de indenizar por imprudência e negligencia ao não impedir o uso indevido dos documentos digitalizados. Portanto, se não deseja correr riscos, o mais racional é não digitalizar os documentos.

É claro que o condomínio deve identificar os seus frequentadores, podendo inclusive fazer uma lista de moradores no prédio residencial para coibir repúblicas, pois é dever do síndico zelar pela segurança e coibir o desvio da finalidade do edifício. Para reduzir os riscos se justifica implantar câmeras e normas de controle, pois o objetivo da portaria deve ser identificar os visitantes do edifício, mas sem constrangê-los ou criando mecanismos que possam facilitar fraudes ou até mesmo gerar risco de indenização para os condôminos em decorrência do uso indevido dos dados que não sejam importantes para a segurança da coletividade condominial.

 

 

Kênio de Souza Pereira

Advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – (31) 2516-7008

Compartilhar