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DECISÃO DO STJ SOBRE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO

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DECISÃO DO STJ SOBRE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO

Nessa entrevista, esclarecemos que não tem valor a cláusula da convenção que proíbe os pets de maneira genérica nos apartamentos, sendo ilegal o condomínio impedir a mudança de famílias que tenham animais domésticos.

 

Muitos conflitos poderiam ser evitados se os síndicos fossem melhor orientados juridicamente, devendo as convenções serem atualizadas para proporcionar uma boa convivência.

 

Se quiser saber mais sobre o assunto, há vários artigos publicados no site Kênio Pereira Advogados e na coluna dele do Jornal O Tempo que esclarecem os direitos e deveres de quem tem pets e dos vizinhos/condomínios. Ou você pode entrar em contato pelo e-mail kenio@keniopereiraadvogados.com.br

 

 

CLIQUE AQUI para ouvir a entrevista que foi ao ar na Rádio Itatiaia

 

 

 

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário MG e do Secovi-MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

kenio@keniopereiraadvogados.com.br

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