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STJ ESCLARECEU OS LIMITES DOS CONDÔMINOS CONVENCIONAREM, SENDO ILEGAL A PROIBIÇÃO GENÉRICA DE ANIMAIS NO CONDOMÍNIO

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STJ ESCLARECEU OS LIMITES DOS CONDÔMINOS CONVENCIONAREM, SENDO ILEGAL A PROIBIÇÃO GENÉRICA DE ANIMAIS NO CONDOMÍNIO

Superior Tribunal de Justiça esclareceu os limites dos condôminos convencionarem, sendo ilegal a proibição genérica de animais no condomínio.

 

Portanto,  convenção não é lei, podendo seus artigos serem anulados pelo Poder Judiciário. Esperamos que essa nova manifestação do STJ deixa claro o equívoco daqueles que alegam que não cabe ao juiz interferir numa convenção. Reproduzimos abaixo parte da notícia elaborada pela assessoria do STJ.

 

Vejamos que entendimento que confirma a possibilidade da convenção sofrer interferência do Judiciário, sendo que o:“relator ressaltou que as limitações previstas nas convenções são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade e da necessidade do respeito à função social da propriedade, de acordo com o artigo 5º, XXII, da Constituição Federal.

 

O magistrado também apontou a previsão do artigo 19 da Lei 4.591/1964, de acordo com o qual o condômino tem o direito de “usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

 

Três situações

Segundo o relator, para determinar se a convenção condominial extrapolou os limites da propriedade privada, é importante observar três situações que podem surgir.

 

A primeira é o caso da convenção que não regula o tema. Nessa situação, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos artigos 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei 4.591/1964.

 

A segunda hipótese é a da convenção que proíbe a permanência de animais causadores de incômodos aos moradores, o que não apresenta nenhuma ilegalidade.

 

Por último, há a situação da convenção que veda a permanência de animais de qualquer espécie – circunstância que o ministro considera desarrazoada, visto que certos animais não trazem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.

 

O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso especial da autora, destacando que a procedência de seu pedido não a exonera de preservar a incolumidade dos demais moradores do local, de manter as condições de salubridade do ambiente e de impedir quaisquer atos de perturbação.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1783076

 

 

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário MG e do Secovi-MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

kenio@keniopereiraadvogados.com.br

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