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PREFEITURA NÃO COMUNICA O RESULTADO DO JULGAMENTO

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PREFEITURA NÃO COMUNICA O RESULTADO DO JULGAMENTO

Ao ser notificado e autuado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) acerca de uma infração à legislação municipal, é facultado ao munícipe apresentar defesa à Junta de Julgamentos Fiscais de primeira instância. Caso desconcorde da decisão, poderá apresentar recurso administrativo à Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI. No ato do protocolo do pedido, o interessado é orientado de que deverá acompanhar a tramitação de seu pedido pelo DOM – Diário Oficial do Município, usando o número do processo aberto.

 

No entanto, são poucos os munícipes que sabem manusear o sistema da Prefeitura, onde o DOM pode ser acessado, ficando, dessa forma, sem saber sobre a decisão do pedido. Se indeferido, sem que tome conhecimento, ele pode ser multado e/ou perde o prazo para apresentação de recurso.

 

Quando a defesa é protocolada, o munícipe oferece, no próprio formulário correspondente, seu e-mail e telefone para contato. Embora a pessoa tenha sido orientada a acompanhar o processo pelo DOM, como a Prefeitura sabe seu endereço e e-mail, o munícipe espera ser comunicado do resultado do julgamento de seu processo administrativo.

 

Caso a decisão da primeira instância for desfavorável, o cidadão, para elaborar o recurso, deverá comparecer à Regional para pedir cópia do relatório em que foi embasada a decisão da Junta. Para facilitar a vida do cidadão, não poderia esse relatório ser enviado por e-mail?

 

Apresentado o recurso, para ter conhecimento da data do julgamento e fazer inscrição para a defesa oral, também deve ser acompanhada a tramitação pelo DOM. Há dificuldade para o cidadão, pois a PBH cria uma situação que obriga a pessoa acessar diariamente as publicações do DOM e ler o inteiro teor das atas das juntas para saber apenas o resumo (deferido, indeferido ou não conhecido) referente à sua demanda. Essa imposição se mostra absurda, pois não há um link ou uma consulta de andamento processual referente somente ao seu caso. A outra opção é a pessoa, como se não tivesse outras ocupações, ligar rotineiramente para a JIRFI para se informar do seu caso, com perda de tempo para o munícipe e para o servidor encarregado de dar informações.

 

O correto seria a PBH emitir uma correspondência, notificação com AR ou um e-mail informando a pessoa recorrente a data do julgamento, bem como o seu resultado. Essa regra é respeitada pelo Poder Judiciário, pois obviamente, as partes que compõe um processo têm o direito de serem informadas dos fatos ocorridos para que possam se manifestar no momento adequado. Manter essa ausência de comunicação faz perder o prazo para recorrer da decisão, força o munícipe promover o processo judicial, aumentando o volume de trabalho para o Poder Judiciário, bem como para os Procuradores Municipais, os quais poderiam dedicar seu tempo a outras questões. 

 

Essa situação acarreta prejuízo para centenas de pessoas, que somente têm ciência do resultado do seu julgamento muito tempo após a decisão, não tendo mais como agir de forma administrativa. A população desconhece que não é lançado no site da PBH o andamento do processo e permanece acompanhando o andamento eletrônico do processo gerando assim perda de prazos.

 

É dever da PBH facilitar o acesso às informações dos recursos, devendo enviar correspondência escrita ou pelo menos um e-mail. Parece ser uma estratégia para o munícipe perder o prazo do recurso, pois, força-lo a acessar diariamente a ata da Junta de Recursos agride o princípio da razoabilidade e deixa em dúvida a boa-fé que se espera do administrador público, sendo que o quadro da PBH é composto por profissionais preparados, que sabem que essa situação afronta o direito à ampla defesa. O ideal é facilitar a resolução da pendência de maneira administrativa, evitando assim que o munícipe tenha que ajuizar uma ação junto ao Poder Judiciário, pois na Justiça as partes são sempre comunicadas das decisões de maneira adequada.

 

 

 

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

Diretor adjunto do IBRADIM-MG – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário

kenio@keniopereiraadvogados.com.br

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