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Prefeitura de Belo Horizonte afronta o direito de construir

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Prefeitura de Belo Horizonte afronta o direito de construir

A Prefeitura de Belo Horizonte, através da Lei do Uso e Ocupação do Solo e do Plano Diretor da cidade, dificulta a construção de prédios em lotes e casas. Nas leis, a PBH diz que os proprietários só podem fazer construções temporárias ou desmontáveis, como tendas e traillers.

Nesta entrevista ao jornalista Eduardo Costa, da Rádio Itatiaia, o advogado Kênio Pereira diz que isso é um abuso de direito por parte da Prefeitura.

Ouça aqui a entrevista. 

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