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TJMG TORNOU JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL AO CIDADÃO

TJMG TORNOU JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL AO CIDADÃO

Vara de Locações, criada pelo TJMG, não pode ser sobrecarregada com demandas do Barreiro


O TJMG aproxima a Justiça do cidadão. A criação do Fórum do Barreiro, em Belo Horizonte, ocorreu por meio da Resolução n° 461/05 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com base na Lei Complementar n° 59/01 de Minas Gerais. A instalação dessa unidade judicial teve amparo no artigo 125, § 6º da Constituição Federal, que prevê que “o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”.


O benefício é em prol dos 400 mil habitantes da região, que reúne 95 bairros, dentre os quais se destaca, apenas a título de exemplo: Barreiro, Barreiro de Baixo, Barreiro de Cima, Bonsucesso, Brasil Industrial, Caçula, Castanheiras, Das Indústrias, Diamante, Durval de Barros, Jatobá, João Paulo II, Lindéia, Milionários, Regina, Solar, Tirol, Vale do Jatobá.


Com base numa postura moderna, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a concentração das ações correspondentes à Lei n° 8.245/91 na 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, especializando-a em locações de imóveis. Em razão disso, o Juízo do Fórum Regional do Barreiro passou a declinar a competência quanto aos processos de despejo, revisionais de aluguel, renovatórias, enfim, tudo que envolve a referida Lei, para o juízo da 31ª Vara Cível de BH, hoje já sobrecarregado com 10 mil processos em andamento. 


Desprestigiar o Fórum do Barreiro seria um retrocesso

A criação do Fórum Regional do Barreiro, por ser mais próximo e possuir menor número de processos, beneficiou os mais de 400 mil jurisdicionados daquela importante região, pois estes deixam de se deslocar por longa distância para ir ao Fórum Central de Belo Horizonte, na Av. Raja Gabáglia, sendo este precário em termos de estacionamento!

Vale ressaltar que a população atendida pelo Fórum do Barreiro é muito maior que a população de várias cidades mineiras que já contam com o auxílio de um Fórum municipal autônomo, tais como: Governador Valadares (278.685 habitantes), Ipatinga (261.344 hab.), Santa Luzia (218.897 hab.), Poços de Caldas (166.085 hab.), Itabira (119.186 hab.) Vespasiano (116.506 hab.), Nova Lima (92.178 hab.), Lagoa Santa (61.752 hab.), Itabirito (51.281 hab.) e Brumadinho (38.863 hab.). Este fato demonstra que a região do Barreiro é mais significativa em termos de demanda judicial que vários municípios mineiros, e afastar dos seus jurisdicionados as ações que envolvem a Lei 8.245/91, além de inaceitável, não justificaria o alto investimento público para a construção e manutenção do Fórum.


A descentralização melhora a prestação jurisdicional em São Paulo, onde há onze fóruns regionais, que evitam que os advogados, os promotores, autores, réus e testemunhas gastem tempo em demasia com deslocamentos que contribuiriam para engarrafar as vias com mais automóveis. Cabe ao Poder Judiciário agir de maneira a beneficiar os cidadãos, poupando-lhes custos elevados com transporte para participar de audiências e dar andamento aos processos.


Poder Judiciário deve facilitar o acesso à Justiça

A atitude dos juízes do Fórum do Barreiro de remeter os processos locatícios para 31ª Vara Especializada de Locação do Fórum Geral de Belo Horizonte, além de implicar sobrecarga para o juízo da 31ª Vara de Belo Horizonte, também representa um contrassenso e uma agressão aos jurisdicionados da região do Barreiro, que têm o direito de escolher em qual dos Fóruns terá sua causa julgada, e se assim já o fizeram, não cabe a juízo do Barreiro declinar suas demandas para o Fórum Geral. 


Cabe à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do TJMG, nos termos do art. 41, do Regimento Interno do TJMG, “opinar sobre todos os assuntos relativos à organização judiciária e aos serviços auxiliares da justiça de primeiro e segundo graus; propor alterações de ordem legislativa ou de atos normativos do próprio Poder Judiciário; controlar e acompanhar projetos encaminhados à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); emitir parecer sobre proposta de alteração das resoluções do Órgão Especial e deliberações do Tribunal Pleno”. Por isso, deve ser provocada a deliberação sobre a questão para resolver a afronta à Resolução n° 461/05 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pois tal procedimento poderá ser mais célere do que a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.


Kênio de Souza Pereira.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG.

kenio@keniopereiraadvogados.com.br

(31) 2516-7008. 


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