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Prefeitura de Belo Horizonte não comunica sobre recurso administrativo

Prefeitura de Belo Horizonte não comunica sobre recurso administrativo

A Prefeitura de Belo Horizonte dificulta o acompanhamento de recurso de infração


Ao ser notificado e autuado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) acerca de uma infração à legislação municipal, é facultado ao infrator apresentar recurso administrativo junto a Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI. 


No site da PBH, a JIRFI é descrita como “(...) a segunda instância de recursos administrativos contenciosos decorrentes do exercício de Poder de Polícia Administrativa do Município nas áreas de: atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas. É composta por duas câmaras julgadoras nas quais constam duas posições de titularidade e duas de suplência destinadas a entidades convidadas”


O cidadão poderá acompanhar o seu processo administrativo pelo site da PBH, por meio da sua numeração, porém o recurso é interposto diretamente na JIRFI e esse andamento não é lançado no andamento do processo. Assim, para ter conhecimento da data do julgamento do seu recurso e posteriormente resultado, a pessoa deve acessar o site da PBH e conferir as publicações do Diário Oficial do Município e verificar a opção “Atas das Juntas de Recursos Fiscais” a partir da data em que fizer o protocolo.


Estranho, pois cabe a pessoa acessar diariamente as publicações do Diário Oficial do Município e ler o inteiro teor da ata da JIRFI para saber se consta alguma informação referente a sua demanda. O que é publicado é apenas o resultado, se foi indeferido ou deferido o recurso. Para o munícipe saber o teor da decisão, os fundamentos que o relator utilizou para julgar tem que ir diretamente na Regional e pedir cópia do voto do relator. Isso é absurdo, pois bastaria o Relator enviar seu voto que é elaborado em word para o e-mail do munícipe/Recorrente. Essa situação se mostra absurda, pois não há um link ou um andamento processual referente tão somente ao seu caso. A outra opção é a pessoa, como se não tivesse outras ocupações, ligar rotineiramente para a JIRFI para se informar do seu caso, mas o acesso pelo telefone não é fácil.


Notificar por correspondência ou e-mail

O correto seria a Prefeitura de Belo Horizonte emitir uma correspondência, notificação ou um e-mail informando a pessoa recorrente a data do julgamento, bem como o seu resultado, o qual deveria vir acompanhado com a íntegra do voto do Relator. 


Essa situação anormal, que visa dificultar a vida dos munícipes, tem acarretado prejuízo para centenas de pessoas, que somente têm ciência do resultado do seu julgamento muito tempo após ter ocorrido, ou seja, após ter exaurido o prazo para tomar qualquer providência. A população desconhece que não é lançado no site da PBH o andamento do processo e permanece acompanhando o andamento eletrônico do processo gerando assim perda de prazos. 


É dever da PBH facilitar o acesso a informações dos recursos, seja por meio da correspondência escrita, por e-mail, além de lançar no site do andamento eletrônico do recurso. Parece ser uma estratégia para perder o prazo do recurso, forçar a pessoa acessar diariamente a ata da Junta de Recursos. Essa situação afronta o direito à ampla defesa. O ideal é facilitar a resolução da pendência de maneira administrativa, evitando assim que o munícipe tenha que entrar com o processo junto ao Poder Judiciário, pois na Justiça as partes são sempre comunicadas das decisões de maneira adequada. 


Belo Horizonte, 07 de maio de 2018.

 

Kenio de Souza Pereira

Advogado e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

kenio@keniopereiraadvogados.com.br 

Tel (31) 2616-7008.

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