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CONDO-HOTEL: se não pode morar, não é propriedade

CONDO-HOTEL: se não pode morar, não é propriedade

O aquecimento do setor turístico em virtude da Copa do Mundo de 2014 fez com que aumentasse a oferta de investimento em condo-hotéis. Muitos ignoraram que esse tipo de negócio era perigoso por consistir basicamente na compra de uma unidade hoteleira para obter renda, renunciando ao direito de morar ou indicar terceiro para residir no imóvel. Ao renunciar a estes direitos, a aquisição deixa de ser de um imóvel e passa a ser de uma prestação de serviço, já é negada ao adquirente os direitos essenciais que caracterizam a propriedade conforme prevista no artigo 1.228 do Código Civil, que estipula: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

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